Art. 1º do Decreto de12.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.6.2009 - Decreto de12.6.2009 Publicado no DOU de 15.6.2009 Renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. pela Portaria MVOP n^o 113, de 28 de janeiro de 1955, e renovada pelo Decreto de 30 de janeiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 92, de 16 de maio de 2007, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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