Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.11.2008 - Número 818 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.2008 - Decreto de25.11.2008 Publicado no DOU de 26.11.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alegre 2 e 3”, situado no Município de Arame, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alegre 2 e 3”, com área registrada e medida de seis mil, oitocentos e quarenta e quatro hectares, vinte ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Arame, objeto dos Registros nos R-1-1.217, fls. 17, Livro 2-G; R-1-1.218, fls. 18, Livro 2-G; e R-1-1.219, fls. 19, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Arame, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000958/2005-07).