Art. 2º do Decreto de31.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.2002 - Decreto de31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 52.977.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigen

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

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