Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de20.11.2008 - Número 821 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.2008 - Decreto de20.11.2008 Publicado no DOU de 21.11.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Monte Carlos e São João”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Monte Carlos e São João”, com área registrada de setecentos e trinta e um hectares, cinqüenta e três ares e oito centiares, e área medida de seiscentos e sessenta e quatro hectares, sessenta ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Una, objeto da Matrícula no 299-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002291/2003-18).