Art. 3º do Decreto de30.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.2002 - Decreto de30.10.2002 Publicado no DOU de 31.10.2002 Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do BANESTES S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo e de suas controladas, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 15/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2002

Conteudo atualizado em 15/01/2022