Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1998 - Decreto de5.10.1998 Publicado no DOU de 6.10.1998 Outorga à EBE - Empresa Bandeirante de Energia S.A. concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado de São Paulo.
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Artigo 3
Art. 3º A exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica constitui concessão individualizada para as localidades relacionadas no art. 1º, reagrupadas nos termos da Resolução ANEEL nº 72/98, para todos os efeitos legais e contratuais, em especial para fins de eventual declaração de caducidade, intervenção, encampação ou extinção.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
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