Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1998 - Decreto de5.10.1998 Publicado no DOU de 6.10.1998 Outorga à EBE - Empresa Bandeirante de Energia S.A. concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado de São Paulo.
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Artigo 4
Art. 4º As concessões ora outorgadas vigorarão pelo prazo de trinta anos, somente tendo eficácia a partir da data de assinatura do respectivo contrato de concessão.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
Parágrafo único. O contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia, por parte da Concessionária, a direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de 1995.
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