Decretos Não Numerados - Decreto de5.10.1998 - Decreto de5.10.1998 Publicado no DOU de 6.10.1998 Outorga à EBE - Empresa Bandeirante de Energia S.A. concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado de São Paulo.
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Artigo 5
Art. 5º A EBE - Empresa Bandeirante de Energia S.A. deverá:
Conteudo atualizado em 09/01/2022
I - assinar o contrato de concessão no prazo determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
III - caso pretenda a prorrogação, requerê-la ao Poder Concedente até trinta e seis meses antes do término do prazo fixado no art. 4º deste Decreto, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas.
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