Art. 2º do Decreto de31.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1995 - Decreto de31.8.1995 Publicado no DOU de 1º.9.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

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