Art. 3º do Decreto de31.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1995 - Decreto de31.8.1995 Publicado no DOU de 1º.9.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular, conforme Anexo III deste Decreto.

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