Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.1998 - Decreto de2.10.1998 Publicado no DOU de 5.10.1998 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Parágrafo único. As Zonas de Vida Silvestre, de que trata o caput deste artigo, compreenderão as reservas ecológicas locais, mencionadas no art. 18 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nas Resoluções CONAMA nº 4, de 18 de setembro de 1985 (publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 1986) e nº 10, de 1988, e aquelas a serem definidas no zoneamento, as quais ficarão sujeitas às restrições de uso para utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
