Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.1998 - Decreto de2.10.1998 Publicado no DOU de 5.10.1998 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8º Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Conteudo atualizado em 26/11/2021
