Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de18.11.2008 - Número 833 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.2008 - Decreto de18.11.2008 Publicado no DOU de 19.11.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 31.356.230.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 31.356.230.600,00 (trinta e um bilhões, trezentos e cinqüenta e seis milhões, duzentos e trinta mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.