Art. 1º do Decreto de23.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1995 - Decreto de23.8.1995 Publicado no DOU de 24.8.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata a Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.533.971.290,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

~~Parágrafo único. A programação indicada nos Anexos III e IV se refere às transferências intragovernamentais.~~

~~Conteudo atualizado em 30/03/2022~~