Art. 2º do Decreto de23.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1995 - Decreto de23.8.1995 Publicado no DOU de 24.8.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, de que trata a Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial no valor de R$ 180.030,00 (cento e oitenta mil e trinta reais), para atender à programação indicada no anexo V deste Decreto, mediante o cancelamento da dotação orçamentária constante do Anexo VI.

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