Art. 3º do Decreto de23.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1995 - Decreto de23.8.1995 Publicado no DOU de 24.8.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 30/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta, conforme demonstrado no Anexo VII deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 30/03/2022~~