Art. 4º do Decreto de23.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1995 - Decreto de23.8.1995 Publicado no DOU de 24.8.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 23 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1995~~

~~Download para anexos~~

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