Art. 4º do Decreto de10.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.2009 - Decreto de10.6.2009 Publicado no DOU de 12.6.2009 Outorga concessão a Rádio e Televisão Belo Monte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.

Artigo 4

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Art. 4^o O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3^o.

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