Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.11.2008 - Número 840 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.11.2008 - Decreto de4.11.2008 Publicado no DOU de 5.11.2008 Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Estância do Céu”, situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado “Estância do Céu”, com área registrada de cinco mil e vinte e oito hectares, catorze ares e trinta e seis centiares, e área medida de quatro mil, novecentos e cinqüenta e três hectares, treze ares e quinze centiares, situado no Município de São Gabriel, objeto dos Registros nos R-6-6.363, fls. 02, Livro 2; R-6-11.975, fls. 01v, Livro 2; e da Matrícula no 23.951, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/no 54220.001524/2008-18).