Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de3.11.2008 - Número 842 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.11.2008 - Decreto de3.11.2008 Publicado no DOU de 4.11.2008 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 440.853.159,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 440.853.159,00 (quatrocentos e quarenta milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.