Decretos Não Numerados - Decreto de3.11.2008 - Decreto de3.11.2008 Publicado no DOU de 4.11.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 815.561.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 815.561.542,00 (oitocentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
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