Art. 3º do Decreto de14.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.8.1995 - Decreto de14.8.1995 Publicado no DOU de 15.8.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.611.893,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Ficam alteradas as receitas das entidades beneficiárias deste crédito, conforme indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto.

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