Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.1996 - Decreto de2.10.1996 Publicado no DOU de 4.10.1996 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Enawenê-Nawê, localizada nos municípios de Juína, Comodoro e Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
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Artigo 3
Art. 3º Declara que a terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2° da Constituição.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
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