Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.10.2008 - Número 852 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D’Água”, situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D’Água”, com área registrada de cento e noventa e três hectares, e área medida de cento e setenta e nove hectares, oitenta e um ares e quatorze centiares, situado no Município de Itapicuru, objeto do Registro no R-4-1.758, fls. 198 a 274v, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000939/2006-99).