Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.10.2008 - Número 853 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Laginha”, situado no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Laginha”, com área registrada de mil e novecentos hectares, e área medida de mil, trezentos e cinqüenta e sete hectares e cinqüenta e um ares, situado no Município de Salgadinho, objeto da Transcrição no 25.542, fls. 165, Livro 3-AB, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001083/2007-45).