Art. 3º do Decreto de5.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.2009 - Decreto de5.6.2009 Publicado no DOU de 8.6.2009 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes administrar a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, adotando as medidas necessárias para sua implantação e controle, nos termos do art. 18 e 23 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Federal poderão, na forma da lei, firmar instrumentos com o Instituto Chico Mendes, visando a eficiência da gestão do patrimônio público federal localizado no interior da Reserva Extrativista.

Conteudo atualizado em 20/09/2023