Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.10.2008 - Número 857 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora das Graças”, situado nos Municípios de Lajedo e Ibirajuba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora das Graças”, com área registrada de mil e vinte e três hectares e vinte e seis ares, e área medida de novecentos e noventa e um hectares, cinqüenta e seis ares e sessenta e dois centiares, situado nos Municípios de Lajedo e Ibirajuba, objeto da Matrícula no 1.640, Registros nos 11 e 12, fls. 3883 e 4264v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajedo, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001206/2006-85).