Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.10.2008 - Número 861 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 22.648.500,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 22.648.500,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.