Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.1996 - Decreto de1º.10.1996 Publicado no DOU de 2.10.1996 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, com utilização de recursos desta última.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
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