Artigo 3

Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.2008 - Decreto de14.10.2008 Publicado no DOU de 15.10.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de Alagoas e Pernambuco, nec

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.