Art. 6º do Decreto de4.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2009 - Decreto de4.6.2009 Publicado no DOU de 5.6.2009 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Alagoinha, Pedra, Pesqueira e Venturosa, no Estado do Pernambuco, destinados a assentar o Grupo Indígena Xukuru de Cimbres.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6^o As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta da FUNAI, e são oriundas do Programa Promoção e Proteção dos Povos Indígenas e da Ação Demarcação e Regularização de Terras Indígenas.

Conteudo atualizado em 02/06/2021