Art. 3º do Decreto de3.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.1995 - Decreto de3.8.1995 Publicado no DOU de 4.8.1995 Institui Grupo de Análise e Pesquisa para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Compete ao GAP desenvolver estudos e pesquisas, com vistas a:

I - identificar problemas que possam afetar, a médio e longo prazos, o desenvolvimento da sociedade brasileira;

II - antecipar situações que possam apresentar, no plano interno ou externo, riscos aos interesses nacionais ou novas oportunidades para a realização desses interesses;

III - sugerir providências de ação do Governo, no que se relacione aos objetivos do Grupo.

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