Art. 4º do Decreto de3.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.1995 - Decreto de3.8.1995 Publicado no DOU de 4.8.1995 Institui Grupo de Análise e Pesquisa para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º O Conselho Consultivo do GAP será composto de até doze representantes das áreas governamental, acadêmica e da iniciativa privada, designados pelo Presidente da República, e terá as seguintes atribuições:

I - propor ao Coordenador-Geral temas de estudos e pesquisas a serem desenvolvidos pelo GAP;

II - discutir os planos de organização e de trabalho elaborados pela Coordenadoria-Geral, a serem submetidos à aprovação do Presidente da República;

III - opinar sobre os resultados e conclusões dos estudos e pesquisas realizados pelo GAP e auxiliar o Presidente da República, por sua solicitação, na implementação de propostas de ação recomendadas.

§ lº O Conselho Consultivo reunir-se-á duas vezes ao ano ou sempre que necessário, mediante convocação da Coordenadoria-Geral.

§ 2º A participação no Conselho será considerada serviço relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.

Conteudo atualizado em 20/09/2023