Art. 2º do Decreto de28.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.2002 - Decreto de28.10.2002 Publicado no DOU de 29.10.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Or

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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