Art. 2º do Decreto de28.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.2002 - Decreto de28.10.2002 Publicado no DOU de 29.10.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

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