Art. 1º do Decreto de28.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.2002 - Decreto de28.10.2002 Publicado no DOU de 29.10.2002 Revoga o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados à sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Conteudo atualizado em 31/03/2022