Art. 1º do Decreto de8.10.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.2008 - Decreto de8.10.2008 Publicado no DOU de 9.10.2008 Outorga à Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Parecis-Maggi, Juína-Maggi e Maggi - Juba, Segundas Linhas de Transmissão

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Artigo 1

Art. 1^o Fica outorgada à Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos seguintes empreendimentos:

I - Linha de Transmissão Parecis - Maggi - Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Parecis, no Estado de Mato Grosso;

II - Linha de Transmissão Juína - Maggi - Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Juína, no Estado de Mato Grosso;

III - Linha de Transmissão Maggi - Juba, Circuito Duplo, em 230 kV, no Estado de Mato Grosso;

IV - Segunda Linha de Transmissão Nova Mutum - Sorriso, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado de Mato Grosso; e

V - Segunda Linha de Transmissão Sorriso - Sinop, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado de Mato Grosso.

Conteudo atualizado em 22/01/2026