Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.2008 - Decreto de8.10.2008 Publicado no DOU de 9.10.2008 Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Subestações Mirassol, Getulina e Araras, no Estado de São Paulo.

Art. 1^o Fica outorgada à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos seguintes empreendimentos:

I - Subestação Mirassol, em 440 kV, no Estado de São Paulo;

II - Subestação Getulina, em 440 kV, no Estado de São Paulo; e

III - Subestação Araras, em 440 kV, no Estado de São Paulo.