Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1996 - Decreto de27.9.1996 Publicado no DOU de 28.9.1996 Outorga concessão à Usina Hidrelétrica Cubatão S/A para exploração do aproveitamento hidrelétrico Cubatão, em trecho do rio Cubatão, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
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Artigo 5
Art. 5° Findo o prazo da concessão, os bens e instalações existentes em função do serviço concedido reverterão à União, observadas as normas da legislação em vigor.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1996
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