Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1996 - Decreto de27.9.1996 Publicado no DOU de 28.9.1996 Outorga concessão à Usina Hidrelétrica Cubatão S/A para exploração do aproveitamento hidrelétrico Cubatão, em trecho do rio Cubatão, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
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Artigo 4
Art. 4º A concessão vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato de concessão.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
Parágrafo único. A concessionária poderá requerer a prorrogação da concessão, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, devendo formular o pedido até dezoito meses antes de findar o prazo de vigência estabelecido no caput deste artigo.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
