Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de8.10.2008 - Número 879 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.2008 - Decreto de8.10.2008 Publicado no DOU de 9.10.2008 Outorga à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Curitiba - Joinville Norte e Jorge Lacerda B - Siderópolis, Circuito 3, e Subestação Forquilh




Artigo 1



Art. 1o  Fica outorgada à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos seguintes empreendimentos:

I - Linha de Transmissão Curitiba - Joinville Norte, em 230 kV, nos Estados do Paraná e de Santa Catarina;

II - Linha de Transmissão Jorge Lacerda B - Siderópolis, Circuito 3, em 230 kV, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; e

III - Subestação Forquilhinha, em 230 kV, no Estado de Santa Catarina.