Art. 1º do Decreto de8.10.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.2008 - Decreto de8.10.2008 Publicado no DOU de 9.10.2008 Outorga à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Curitiba - Joinville Norte e Jorge Lacerda B - Siderópolis, Circuito 3, e Subestação Forquilh

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Artigo 1

Art. 1^o Fica outorgada à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos seguintes empreendimentos:

I - Linha de Transmissão Curitiba - Joinville Norte, em 230 kV, nos Estados do Paraná e de Santa Catarina;

II - Linha de Transmissão Jorge Lacerda B - Siderópolis, Circuito 3, em 230 kV, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; e

III - Subestação Forquilhinha, em 230 kV, no Estado de Santa Catarina.

Conteudo atualizado em 20/11/2025