Art. 2º do Decreto de26.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.1995 - Decreto de26.7.1995 Publicado no DOU de 27.7.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º As terras pertencentes à União (Trechos BR-116, com 75,00 ha) e ao Estado do Ceará (Trechos da CE-250, com 11,00ha e CE-262, com 10,00 ha), bem como as áreas já adquiridas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de conformidade com o Decreto nº 98.983 de 28 de fevereiro de 1990, totalizando 262,0798ha, ficam excluídas da declaração de utilidade pública constante do artigo anterior.

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