Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.1996 - Decreto de26.9.1996 Publicado no DOU de 27.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", com área de 6.087,0000 ha (seis mil, oitenta e sete hectares), situado no Município de Nova Brasilândia, objeto do Registro nº R-5-6.483, fls. 295, do Livro 2-M, do Cartório do 6º Ofício, da 3ª Circunscrição, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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