Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.1996 - Decreto de26.9.1996 Publicado no DOU de 27.9.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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