Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.10.2008 - Número 883 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.2008 - Decreto de2.10.2008 Publicado no DOU de 3.10.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.387.342,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: 

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 132.200,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos reais); e 

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 14.255.142,00 (quatorze milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.