Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.10.2008 - Número 884 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.2008 - Decreto de2.10.2008 Publicado no DOU de 3.10.2008 Autoriza o Aumento de Capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizado o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 20.800.000,00 (vinte milhões e oitocentos mil reais), por meio de:

I - crédito ordinário aberto em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, previsto na Lei no 11.647, de 24 de março de 2008,  no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais); e

II - transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia, no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais). 

Parágrafo único.  A efetivação do aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á mediante deliberação da Assembléia Geral, de acordo com o Estatuto da Empresa.