Art. 1º do Decreto de2.10.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.10.2008 - Decreto de2.10.2008 Publicado no DOU de 3.10.2008 Autoriza o Aumento de Capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica autorizado o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 20.800.000,00 (vinte milhões e oitocentos mil reais), por meio de:

I - crédito ordinário aberto em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, previsto na Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais); e

II - transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia, no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais).

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á mediante deliberação da Assembléia Geral, de acordo com o Estatuto da Empresa.

Conteudo atualizado em 22/01/2026