Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Outorga á Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL, concessões para geração de energia elétrica em aproveitamentos de potenciais hidráulicos que menciona, nos Estados do Rio do Grande do Sul e Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica nas centrais relacionadas no art. 1º somente poderão ser removidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da ANEEL.
Conteudo atualizado em 09/09/2023
Parágrafo único. Findo o prazo das concessões, os bens e instalações vinculados à exploração dos aproveitamentos hidrelétricos passarão a integrar o patrimônio da União, na forma prevista em lei, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados.
Conteudo atualizado em 09/09/2023
