Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.1998 - Decreto de25.9.1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 Outorga á Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL, concessões para geração de energia elétrica em aproveitamentos de potenciais hidráulicos que menciona, nos Estados do Rio do Grande do Sul e Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 4
I - assinar o contrato de concessão no prazo determinado pela ANEEL;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e regulamentos relativos à exploração dos serviços e instalações de energia elétrica;
III - satisfazer às exigências de proteção ao ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, prevista na legislação específica.
Parágrafo único. Mediante requerimento da GERASUL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo fixado no art. 3º, as concessões outorgadas por este Decreto poderão ser prorrogadas, nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo poder concedente e em conformidade com a legislação então vigorante.
Conteudo atualizado em 09/09/2023
