Decretos Não Numerados - Decreto de25.9.2008 - Decreto de25.9.2008 Publicado no DOU de 26.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
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