Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de24.9.2008 - Número 892 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.2008 - Decreto de24.9.2008 Publicado no DOU de 25.9.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.